De 1930 a 1939
Decreto nº18477 17 de Junho de 1930
Decreto nº18739 9 de Agosto de 1930
Decreto nº18739 9 de Agosto de 1930, versão 30 de Agosto de 1930
Decreto nº24966 23 de Janeiro de 1935
Decreto nº24966 23 de Janeiro de 1935, versão 20 de Março de 1935
Decreto-lei nº27003 14 de Setembro de 1936
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