De 1980 a 1989

Portaria 589/81 13 de Julho de 1981
Portaria 488/83 27 de Abril de 1983
Portaria 493/83 29 de Abril de 1983
Portaria 672/84 4 de Setembro de 1984
Portaria 449/88 8 de Julho de 1988

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